Segundo o projeto, todos os estudantes matriculados em instituições regulares de ensino que comprovem a frequência escolar terão direito ao transporte urbano ou semiurbano gratuito
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira, 18, o projeto de lei que cria normas nacionais para a concessão do passe livre para estudantes. O projeto do senado Izalci Lucas (PL-DF), recebeu relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), com a sugestão de emendas. Caso seja aprovada, e não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Segundo o projeto, todos os estudantes matriculados em instituições regulares de ensino que comprovem a frequência escolar terão direito ao transporte urbano ou semiurbano gratuito para ir da sua residência ao local das aulas.
Hoje, não há uma lei que unifica as regras sobre o tema. Há alguns estados e municípios que já oferecem o benefício, como São Paulo e o Distrito Federal. Com o projeto, os locais que não oferecem o serviço, terão que disponibilizar o benefício.
Critérios para gratuidade
O relator incluiu, na forma de uma emenda, que o estado ou o município pode incluir critérios para concessão do benefício, como renda familiar. O poder público poderá estabelecer limite de viagens por mês para cada estudante.
A gratuidade do passe deverá ser financiada pelo estado ou município responsável pela instituição em que o aluno estiver matriculado. O benefício deverá ser regulamentado pelo órgão gestor do Poder Executivo estadual, municipal e distrital.