O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 14 de junho de 2026, a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. A nova legislação estabelece diretrizes nacionais para a organização, o financiamento e a prestação dos serviços de transporte público no país, com alcance sobre sistemas municipais, metropolitanos e intermunicipais.
A medida cria uma referência comum para a estruturação do setor, que reúne serviços operados sob diferentes responsabilidades públicas e modelos de contratação. Na prática, o marco legal passa a orientar decisões relacionadas à prestação do transporte coletivo, à organização dos sistemas e à relação entre o poder público e as empresas responsáveis pela operação.
De acordo com a Agência Brasil, a sanção presidencial ocorreu com vetos a dispositivos aprovados durante a tramitação da proposta. Entre os trechos retirados estão a previsão de isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais e a criação de subsídios federais destinados às tarifas do transporte público local.
O que muda com o marco legal
O texto sancionado trata o transporte público coletivo como um serviço que precisa ser organizado a partir de diretrizes nacionais. Isso envolve a definição de referências para a prestação dos serviços e para o financiamento dos sistemas, sem retirar a participação dos diferentes níveis de governo na condução das políticas de mobilidade.
O alcance da lei inclui redes municipais, metropolitanas e intermunicipais. Essa abrangência é relevante porque os passageiros podem utilizar, em seus deslocamentos, serviços submetidos a responsabilidades administrativas diferentes. A existência de diretrizes nacionais tende a oferecer uma base comum para a formulação de contratos, a organização das operações e o planejamento do transporte por ônibus.
Para municípios e estados, a legislação passa a compor o ambiente regulatório usado na definição de políticas públicas e na estruturação dos serviços. Para as empresas concessionárias ou responsáveis pela operação, o marco legal estabelece um contexto nacional para a prestação do transporte coletivo. Já para os passageiros, a mudança alcança o modo como os serviços podem ser planejados, financiados e contratados pelo poder público.
Vetos atingem pedágios e subsídios tarifários
Os vetos presidenciais retiraram do texto a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus que circulam em rodovias estaduais e municipais. Com isso, a regra aprovada não impõe essa dispensa de cobrança de forma nacional para os serviços abrangidos por essas estradas.
Também foi vetada a criação de subsídios federais para as tarifas do transporte público local. O transporte municipal continuará inserido em decisões de financiamento que envolvem a administração responsável pelo serviço, enquanto a lei estabelece diretrizes gerais para a organização do setor em escala nacional.
Segundo a Presidência da República, os vetos tiveram como objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos sobre políticas de gratuidade já existentes. A justificativa relaciona a decisão ao equilíbrio das contas públicas e à necessidade de não comprometer iniciativas de isenção que já são aplicadas no transporte coletivo.
Impactos para gestores, empresas e passageiros
A nova lei poderá ser considerada por prefeituras, governos estaduais, empresas concessionárias e órgãos de fiscalização na organização dos serviços de transporte público. Esses atores participam de etapas diferentes do funcionamento das redes, desde o planejamento e a contratação até a operação e o acompanhamento da qualidade do serviço.
O marco também se conecta a temas que estão no centro do transporte coletivo brasileiro, como a definição de tarifas, a sustentabilidade financeira dos contratos e a manutenção da oferta de ônibus. Ao estabelecer diretrizes nacionais, a legislação cria um parâmetro para discussões sobre o futuro dos sistemas, embora os efeitos concretos dependam da forma como as administrações públicas aplicarão as regras em seus próprios serviços.
A sanção não estabelece uma tarifa nacional nem transforma automaticamente todas as gratuidades em obrigação federal. Os vetos indicam justamente que o financiamento das tarifas locais e a preservação de políticas de gratuidade continuam vinculados às decisões e às condições de cada sistema. O principal efeito imediato é a criação de um marco regulatório abrangente para orientar a organização do transporte público coletivo no Brasil.