A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 8 de outubro de 2026, a Resolução ANTT nº 6.091, com normas gerais para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) nos transportes regulados pela agência. A medida tem impacto direto sobre passageiros de ônibus que utilizam serviços interestaduais e internacionais, especialmente quando surgem problemas antes, durante ou depois da viagem.
O texto também alcança o transporte ferroviário de passageiros e as rodovias concedidas administradas pela ANTT. Dessa forma, a resolução cria uma referência regulatória comum para o relacionamento entre consumidores, empresas prestadoras de serviço e a agência responsável pela fiscalização desses segmentos.
Segundo o registro oficial disponível no ANTTlegis, a Resolução ANTT nº 6.091 estabelece normas gerais para o SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, além dos demais setores regulados citados no ato.
Quais viagens de ônibus estão abrangidas
No transporte rodoviário, a regra se relaciona aos serviços interestaduais e internacionais de passageiros. Isso inclui viagens que conectam diferentes estados brasileiros e operações que atravessam fronteiras, realizadas por empresas submetidas à regulação da ANTT.
Na prática, o tema é relevante para situações como cancelamentos, atrasos, falhas na prestação do serviço, dificuldades relacionadas a reembolsos, perda de bagagem e ausência de informações. Esses problemas podem ocorrer em diferentes etapas da jornada, desde a compra antecipada do bilhete até a chegada ao destino.
A abrangência da resolução, porém, não fica restrita aos ônibus. O mesmo marco geral contempla o transporte ferroviário de passageiros e as rodovias concedidas. Por isso, a medida deve ser entendida como uma iniciativa mais ampla de organização do atendimento ao consumidor nos serviços terrestres sob responsabilidade regulatória da ANTT.
O que o passageiro deve observar ao reclamar
O SAC da empresa passa a ocupar papel central na relação com o usuário. Quando houver um problema, o passageiro deve procurar os canais de atendimento disponibilizados pela transportadora e apresentar as informações relacionadas à viagem e à ocorrência. A resolução estabelece uma referência específica para esse atendimento, em vez de deixar a relação com o consumidor dispersa entre diferentes procedimentos.
O registro da reclamação é importante em casos de interrupção ou inadequação do serviço, porque permite organizar a demanda diretamente com a empresa. Entre os assuntos que podem motivar o contato estão mudanças ou cancelamentos de viagem, atrasos, falhas no transporte de bagagens, dificuldades para obter informações e questões ligadas à devolução de valores.
A nova regra não elimina a necessidade de verificar as condições aplicáveis a cada serviço. Bilhete, comprovantes de pagamento, informações da viagem e documentos relacionados ao problema podem ajudar na identificação do caso. O passageiro também deve consultar os canais oficiais da empresa e da ANTT para acompanhar as orientações vigentes.
Consumidor.gov.br entra no relacionamento com as empresas
Outro ponto relacionado ao atendimento ao consumidor é a participação das empresas na plataforma Consumidor.gov.br. A Resolução ANTT nº 6.087, de 14 de agosto de 2026, aparece nas normas atualizadas da agência com a obrigação de manutenção de cadastro ativo das transportadoras na plataforma.
O Consumidor.gov.br funciona, nesse contexto, como mais um ambiente institucional para o tratamento de reclamações entre consumidores e empresas cadastradas. A existência desse canal amplia as possibilidades de contato do passageiro quando a questão não é solucionada ou quando ele precisa formalizar a demanda em uma plataforma pública de atendimento.
Isso não significa que todo problema seja resolvido automaticamente pela plataforma. O usuário ainda precisa apresentar a situação de forma clara e acompanhar a resposta da empresa, observando os procedimentos indicados no próprio serviço. A atuação do SAC da transportadora continua sendo parte importante do atendimento inicial.
Por que a mudança é relevante
Viagens interestaduais envolvem deslocamentos longos, compra antecipada de passagens e prestação do serviço por empresas que atuam em diferentes estados e, em alguns casos, países. Quando há falhas, o consumidor pode enfrentar dificuldades para obter informações ou saber qual canal deve procurar. Uma norma geral ajuda a estabelecer uma base regulatória comum para essa relação.
De acordo com o portal oficial da ANTT, a agência atua na regulação e fiscalização dos transportes terrestres sob sua competência. A nova resolução se insere nesse conjunto de atribuições ao tratar do atendimento ao consumidor nos serviços regulados.
Para o passageiro de ônibus, a principal mudança é a existência de uma referência específica para o SAC e para o encaminhamento de demandas relacionadas à prestação do serviço. Em caso de dúvida, o usuário deve consultar as informações oficiais da empresa, verificar os canais disponibilizados e utilizar a plataforma Consumidor.gov.br quando a transportadora estiver cadastrada.